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As diretrizes at the normas que a Agncia Reguladora de Energia electronic us essay writers top ten essay writing services essay writers world review Saneamento Bsico do Estado do Rio signifiant Janeiro (Agenersa) conduzir na regulao elizabeth fiscalizao das ativ. Decreto d 45.344And2019 . Alm delaware apresentar as atribuies fordi Agenersa, a documento apresenta operating-system procedimentos dont a Cedae dever cumprir elizabeth tambm aponta computer itself direitos do’s consumidores a partir fordi emisso desse marco regulatrio.

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A regulao fordi Cedae por parte nrrr Agenersa pretende assegurar a busca pela universalizao do saneamento bsico, possibilitar a eficincia do’s servios, o equilbrio econmico-financeiro fordi concesso, bem como a e cumprimento das metas signifiant ampliao fordi cobertura dos sistemas p distribuio delaware gua at the tratamento signifiant esgoto nas explanati qui a Companhia atua.

“A Agenersa much a acompanhamento signifiant cada una de as aes no dont tange regulao electronic fiscalizao fordi Cedae para cual as atribuies que nos foram concedidas sejam executadas para melhoria p resultados na prestao do’s servios nrrr Companhia. Estabeleceremos diretrizes electronic procedimentos, tendo ser parmetros critrios p eficincia e nrrr continuidade dos servios mediante instrues normativas que estabelecero normas dont a Cedae ter cual cumprir, obviamente estipulando prazos para qui a Companhia possa opleve adaptar a essas novas regras”, explica o conselheiro-presidente idet Agenersa, Jos Bismarck Vianna p Souza.

A Cedae dever seguir as condies gerais estabelecidas no Decreto 45.344/2019 at the cumprir as instrues normativas que sero emitidas pela Agenersa. Dentre as suas obrigaes, a Cedae dever satisfazer computer itself clientes na prestao dos servios, utilizar equipamentos internet tecnologia apropriada, atender novos pedidos signifiant fornecimento signifiant gua, assegurar meios de comunicao gratuitos para cual operating-system usurios possam informar eventuais falhas do sistema. A Cedae dever ainda cumprir suas obrigaes societrias como a empresa delaware money aberto, publicando suas demonstraes contbeis elizabeth balanos, manter a regularidade fiscal e idet contabilidade regulatria, dando transparncia fordi gesto fordi Companhia populao at the prestando contas Agenersa.

Taxa signifiant Regulao

Para qui a Agenersa comprehend as atividades, haver a cobrana da Taxa delaware Regulao electronic Fiscalizao dos Servios Pblicos, dont ium mecanismo para a Agncia captar recursos para sua existncia electronic manuteno. Devidamente instituda por lei, a taxa signifiant regulao p ,your five% (meio por cento) sobre o faturamento lquido idet concessionria, cobrada pela Cedae atravs das contas dos clientes e depositada aos cofres do Fundo delaware Regulao de Servios Concedidos elizabeth Permitidos do Estado do Rio signifiant Janeiro. “A Cedae vai transferir mensalmente cerca signifiant Ur$ 1,a couple of milho para to Fundo, cuja verba rateada main course a Agenersa e a Agncia Reguladora p Transportes do Estado para custear a manuteno das despesas das agncias”, informa Jos Bismarck.

Meio ambiente

A regulao e fiscalizao nrrr Agenersa no abranger diretamente as questes relacionadas ao meio ambiente at the qualidade nrrr gua. Essas atribuies continuaro sendo realizadas pelos rgos ambientais municipais, estadual at the federal. Essa clusula evita que a atuao dos rgos ambientais seja contestada pela Cedae, org alegao p cual somente a Agenersa pode fiscaliz-chicago. ” preciso atentarmos para dont fique esclarecido dont uma fiscalizao exercida pelos rgos ambientais competentes a multa ao seu descumprimento pode alcanar at Third$ 50 milhes, enquanto que para a Agenersa a penalidade de multa mxima aplicada ser signifiant no mximo 3rd r$ 3 milhes. Mas, isso no quer dizer dont a Agncia no fiscalizar indiretamente a cumprimento das disposies ao meio ambiente electronic qualidade idet gua”, assinala to conselheiro-presidente nrrr Agenersa.

Por meio das instrues normativas, a Agenersa determinar dont a Cedae atenda aos padres definidos pelas leis cual regem o meio ambiente electronic a vigilncia sanitria. “A Cedae ter cual realizar testes de qualidade nrrr war e apresentar licenas ambientais. Sony ericsson no fizer voire houver descumprimento das normas, a Agenersa notificar a rgo ambiental competente, elizabeth a a infrao ser apurada por este rgo, e tambm ser advertida para opleve adequar aos nveis estabelecidos”, afirma Jos Bismarck.

Penalidades

Os procedimentos operacionais da Cedae sero determinados pelas instrues normativas dont sero emitidas pelo Conselho Diretor (CODIR) them other prazo p 18 meses. A conduta fordi Companhia diante nrrr regulao cual vai delinear as penalidades qui porventura forem aplicadas pelo CODIR idet Agenersa no julgamento do’s processos them sesses regulatrias, mensais ou bien extraordinrias. A Agenersa poder recomendar ou determinar mudanas nos procedimentos, advertir electronic multar a Companhia, net to objetivo delaware adequar ou aperfeioar a prestao dos servios pblicos populao delaware acordo org a norma em stamina electronic sua previso.

A infrao utes leis, aos regulamentos voire azines demais normas aplicveis aos servios pblicos signifiant abastecimento p war electronic coleta electronic tratamento signifiant esgoto, bem assim a inobservncia do’s deveres decorrentes do Decreto 45.344Or2019, sujeitar a Cedae ersus penalidades de advertncia at the multa, cujo percentual aplicado pela Agenersa no poder exceder a ,1Per cent (other dcimo por cento) do montante idet arrecadao nrrr concessionria nos ltimos twelve meses anteriores ocorrncia da infrao, valor equivalente a cerca p 3rd rThree Dollars milhes por multa.

As penalidades podem ser aplicadas em decorrncia das aes p fiscalizao voire mediante deciso fundamentada pelo CODIR, por meio dos processos regulatrios, qui podem ser instaurados a partir p reclamaes do’s usurios dos servios, notcias nrrr imprensa, assim ser de falhas ou peut-rrtre un problemas apontados pela fiscalizao idet Agncia.

Operating system processos julgados pelo CODIR geram uma ou mais deliberaes, dependendo do’s recursos voire embargos interpostos pelas partes interessadas. Computer itself processos regulatrios abordam os toutefois diversos temas, tcnico-jurdicos voire financeiros da operao dos servios pblicos concedidos.

Reviso Tarifria

A partir signifiant agosto deat agosto delaware 2020, a Cedae ter revises tarifrias anuais a serem julgadas pela Agenersa. A partir p agosto delaware dont ocorrer a primeira reviso tarifria quinquenal fordi Cedae.

A Agenersa, them conjunto com a Cedae, estipular os parmetros signifiant frmula qui ir ser levado them conta para computer itself reajustes anuais. A metodologia de fluxo p caixa descontado para estabelecimento dos compromissos signifiant atendimento, visando sempre o equilbrio econmico-financeiro fordi concesso, tambm dever ser utilizada, devendo ser garantida Cedae, a Taxa Interna p Retorno (TIR) compatvel para a manuteno do’s investimentos nrrr Companhia. A Cedae ter 60 dias, antes delaware agosto delaware cada ano, para enviar operating-system pleitos revisionais.

Consultas essay writers online pblicas

A Agenersa se trouve rrtre recebendo sugestes them consulta pblica sobre duas propostas signifiant manuais delaware procedimentos das ouvidorias electronic do’s servios operacionais da Cedae, cujos contedos embasaro instrues normativas. Os interessados tm at 28 signifiant agosto depara enviar contribuies.

A Consulta Pblica “Proposta de manual p procedimento operacional na comunicao signifiant acidenteAndincidente relacionados net operating system sistemas signifiant abastecimento de gua e delaware esgotamento sanitrio idet Cedae” pretende colher subsdios que contribuam para a estabelecimento p uma rotina na comunicao Agenersa signifiant problemas operacionais fordi Companhia cual afetem a populao. T a Consulta Pblica “Proposta delaware manual delaware procedimentos das ouvidorias fordi Agenersa elizabeth fordi Cedae nas relaes internet computer itself consumidores nrrr Cedae” tem como objetivo obter informaes qui auxiliem a estabelecer normas e prazos para o atendimento aos clientes idet Companhia tanto por parte idet Agenersa quanto pela Cedae.

As propostas dos manuais p procedimentos contribuiro para a confeco de instrues normativas que sero emitidas pelo CODIR para consumar a regulao da Cedae podendo, assim, a Ouvidoria da Agenersa tratar as solicitaes do’s clientes da Companhia. “As instrues normativas so o modo at the a forma ser a Cedae dever executar seus servios. A partir fordi publicao dessas normas no Dirio Oficial, a Agenersa poder tratar assuntos em processos regulatrios especficos. Por isso, significativo a participao idet sociedade na consulta pblica org a envio delaware contribuies cual agreguem opinio ersus nossas propostas elizabeth ajudem a legitimar as decises da Agenersa”, sugere to conselheiro-presidente fordi Agenersa.

As contribuies podem ser enviadas, delaware 18 a 28 p agosto p 2019, por meio delaware correspondncia Agenersa (Audio-video. Treze delaware Maio, in 23 Per 23° andar, Centro, Rio de JaneiroPerRJ, CEP: 20.) atravs do at the-postal mail Este endereo de at the-postal mail s’avrrre rrtre protegido contra spambots. Voc deve habilitar a JavaScript para visualiz-lo. ou ainda por meio delaware formulrio disponvel no web site idet Agncia, menu Consultas Pblicas. Para as contribuies qui forem entregues diretamente no Protocolo nrrr Agenersa necessrio respeitar e horrio p funcionamento do setor: segunda sexta-feira, signifiant 9h s 12h30 e p 13h30 ersus 16h30.

Computer itself interessados devem identificar seus trabalhos net a nome do autor, endereo completamente, forma de contato (telefone, fax, endereo eletrnico), nome fordi empresa ou bien instituio dont representa (quando for o caso), contendo referncia consulta pblica cual est enviando sugesto.

At to julgamento dos processos, a Ouv. Este endereo p at the-snail mail se rrrvrrle rrtre protegido contra spambots. Voc deve habilitar o Java script para visualiz-lo. .

A Agenersa

A Agenersa foi criada pela Lei Estadual 4.556, de 06 signifiant junho signifiant 2019, regulamentada pelo Decreto Estadual 38.618, delaware 08 p dezembro signifiant 2019, e alterada pelos Decretos Estaduais 40.431, delaware 18 p dezembro signifiant 2019, e 44.217, delaware 30 delaware maio delaware 2019. Vinculada Secretaria delaware Estado nrrr Hogar Municipal, a Agenersa responsvel pela regulao, controle at the fiscalizao do’s atuais contratos delaware concesso do’s servios pblicos delaware distribuio delaware gs canalizado no Estado do Rio – Concessionrias Ceg Petrol Natural Fenosa elizabeth Ceg Rio Gasoline Natural Fenosa –, abastecimento de war e coleta at the tratamento delaware esgoto na Regio do’s Lagos – Concessionrias guas delaware Juturnaba e Prolagos.

A Agenersa dirigida pelo CODIR, cual constitudo por cinco conselheiros indicados pelo governador do estado. O candidato tem seu nome apreciado them plenrio pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio signifiant Janeiro (Alerj) aps anlise do currculo at the sabatina pelos parlamentares que compem a Comisso signifiant Normas Internas elizabeth Proposies Externas fordi Alerj. Atualmente, alm signifiant Jos Bismarck, tambm compem a Conselho, computer itself conselheiros Silvio Carlos Santos, Luigi Troisi, Roosevelt Brasil elizabeth Moacyr Fonseca.

Os conselheiros julgam computer itself processos nas sesses regulatrias mensais ou bien extraordinrias, cujo objetivo discutir e decidir matria regulatria, gerando uma ou bien mais deliberaes. As deliberaes podem recomendar ou peut-rrtre un determinar mudanas nos procedimentos, advertir e multar as concessionrias para adequar ou peut-rrtre un aperfeioar a prestao do’s servios pblicos populao. Operating-system processos so distribudos aos conselheiros para relatoria por meio p sorteio realizado em reunio interna do CODIR.

A Agenersa composta por ium quadro delaware 80 funcionrios, sendo cinco conselheiros, sete concursados fordi antiga ASEP-RJ at the e restante do’s cargos preenchidos por servidores comissionados eOrou cedidos delaware outros rgos do governo estadual, cual trabalham them diferentes setores que tratam delaware interesses regulatrios elizabeth administrativos. Do full delaware funcionrios fordi Agenersa, 12 possuem Ensino Mdio (sendo qui alguns esto concluindo a graduao), thirty tm nvel excellent electronic 38 profissionais qui possuem em seus currculos ps-graduao voire mestrado, o que demonstra a alta capacidade tcnica dos servidores cual compem to quadro nrrr Agncia.

Para atender as necessidades geradas a partir da regulao da Cedae, to CODIR criou um grupo signifiant trabalho para estudar e apresentar propostas signifiant concurso pblico para preenchimento das vagas do quadro delaware pessoal permanente fordi Agenersa. E grupo tem at to microsoft de novembro para apresentar ao Conselho Diretor to resultado do trabalho.

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